Os vereadores da Câmara Municipal de São João da Barra retornam às atividades, após o recesso parlamentar, na próxima quinta-feira, em sessão marcada para as 17h pelo presidente do Legislativo, Gerson Crispim, o Gersinho. Devido às obras no plenário da Casa, as reuniões estavam impossibilitadas de serem realizadas. A convocação dos parlamentares está publicada no Diário Oficial do Município de quinta-feira (9).
Na última segunda-feira, os sete vereadores governistas protocolaram na Câmara um requerimento solicitando sessão extraordinária, pedindo a eleição para membros das Comissões Permanentes e de membros da Mesa Diretora, em virtude da perda de mandato dos vereadores Franquis Arêas e Carlos Machado da Silva (Kaká). No entanto, o requerimento foi indeferido pela Procuradoria da Casa.
Na última segunda-feira, os sete vereadores governistas protocolaram na Câmara um requerimento solicitando sessão extraordinária, pedindo a eleição para membros das Comissões Permanentes e de membros da Mesa Diretora, em virtude da perda de mandato dos vereadores Franquis Arêas e Carlos Machado da Silva (Kaká). No entanto, o requerimento foi indeferido pela Procuradoria da Casa.
Justificativa – Segundo Gersinho, embora os vereadores possuam legitimidade para apresentação do referido requerimento, este é uma modalidade de “proposição” e deve ser apreciada pelo plenário da Casa, em sessão ordinária da Câmara Municipal, a fim de ser discutido e votado.
Segundo o parecer da procuradoria, a vacância nas Comissões Permanentes deve ser preenchida através de ato do presidente, em decorrência do art. 11, inciso XX do Regimento Interno. “Portanto, as vagas existentes nas Comissões Permanentes, em decorrência da perda de mandato eletivo de vereador podem ser legalmente substituídas por nomeação do presidente do Poder Legislativo.
Segundo o parecer da procuradoria, a vacância nas Comissões Permanentes deve ser preenchida através de ato do presidente, em decorrência do art. 11, inciso XX do Regimento Interno. “Portanto, as vagas existentes nas Comissões Permanentes, em decorrência da perda de mandato eletivo de vereador podem ser legalmente substituídas por nomeação do presidente do Poder Legislativo.
Cabe lembrar que a eleição para membros da Comissão Permanente e da Mesa Diretora também se justificaria em caso de perda de mandato por ordem judicial transitado em julgado. Ocorre que os processos judiciais de Kaká e Franquis ainda estão em julgamento”, argumentou o presidente através da Assessoria do Legislativo.
Fonte: Odiario
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