A Câmara de Vereadores de Campos realiza sessões extraordinárias até sexta-feira (13), a partir das 10h. A convocação foi feita pelo presidente da Casa, vereador Nelson Nahim (PPL), por solicitação da prefeita Rosinha Garotinho (PR), e visa alterar a lei que regula o transporte alternativo.
As principais alterações previstas tratam da adequação dos procedimentos da lei que regula o transporte alternativo, de forma a flexibilizar o trâmite e exigências da burocracia que regulam o funcionamento do setor, operado por vans.
Dentre as alterações constam a ampliação do prazo de vistoria dos veículos, que atualmente é de seis meses, para 12 meses. Ampliar o prazo no cadastro de permissão de uso, que é de 12 meses para 36 meses; e também flexibilizar quanto à exigência de cadastro de dois auxiliares motoristas (que atuam um em cada turno como cobradores) por dois auxiliares, sem a exigência da habilitação (para os auxiliares dos motoristas).
Recesso desde dia 27 de junho
Nahim informa que, caso a matéria seja apreciada e votada hoje mesmo, não haverá a necessidade da realização das sessões nos três dias previstos na convocação.
A Câmara Municipal, que está em recesso parlamentar desde o dia 27 de junho, realizará duas sessões extraordinárias durante este mês. De acordo com as convocações já publicadas pelo presidente do Legislativo, as sessões extraordinárias serão realizadas às 10h.
A solicitação da sessão foi feita pela prefeita Rosinha Garotinho, através do ofício número 032/2012/SG para apreciação e discussão do Projeto de Lei 0108/2012, que dispõe sobre a alteração do parágrafo primeiro do artigo 30, bem como do parágrafo primeiro do artigo 51, e a inclusão do art. 25 da Lei Municipal número 169 de 06 de julho de 2010, que regulamenta o transporte alternativo em Campos.
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