Câmara de Campos promulga Nova Lei Orgânica do Município

A nova Lei Orgânica Municipal, que conta com 315 artigos e nove capítulos, foi promulgada na tarde desta terça-feira (26/08), em sessão na Câmara de Vereadores, em Campos. A solenidade contou com a presença de vereadores e autoridades civis e militares, além de representantes de entidades e instituições da sociedade civil organizada. 

A reforma da LOM define avanços importantes na educação, como a implantação gradual do ensino em tempo integral na rede pública, bem como a proposta específica de ensino para a zona rural levando-se em conta as peculiaridades de cada região. Ainda no capítulo da educação, a Lei Orgânica prevê também a questão da ênfase na capacitação profissional e na territorialidade, visando à construção de escolas de modo a reduzir as distâncias e facilitar o acesso do aluno à unidade escolar.

Outro capítulo interessante na Lei Orgânica diz respeito ao controle social sobre as empresas concessionárias de serviços públicos. De acordo com o texto, da LOM, anualmente, as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar balancetes ao Legislativo, em audiência pública, com a participação dos usuários, relatório que evidencie a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população, sendo o mesmo votado pelos vereadores, que, em caso de reprovação, recomendarão ao Executivo a adoção de providências.

O presidente da Câmara de vereadores, o vereador Edson Batista disse que a data é histórica, pois há exatos 262 anos, a capitania Paraíba do Sul voltava a ficar ligada a coroa portuguesa e a câmara ficou reconhecida como a legítima casa do povo.

FONTE: URURAU.