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Apresentei hoje projeto de lei complementar nº 212, que trata de um assunto muito importante para as microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto é muito simples e tem apenas um artigo que diz que o artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 terá a seguinte redação: "As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional não poderão ser incluídas no regime de substituição tributária em seus respectivos estados".
A explicação é fácil com o aumento da tabela do Simples os governos estaduais passaram a incluir as pequenas e médias empresas no regime de substituição tributária, o que na prática acaba com o Simples. Há uma grande revolta dos microempresários com os governos estaduais que adotaram essa postura. Claro que entre os que estão metendo a mão nos cofres das empresas de pequeno porte está o governo de Sérgio Cabral.
Fonte:Blog Garotinho
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