Simples assim!

Me atendo, eminentemente, aos critérios técnicos, faço a seguinte análise do julgamento de hoje: o TRE julgou contra a lei e em desobediência à decisão do TSE.

 

O artigo 11, parágrado 10, da Lei nº 9.504/97, dispõe que as condições de elegibilidade são aferidas no momento em que se PEDE o registro.

 

Leia o artigo: “Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
[...]
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade."

 

Pois bem, não obstante a fácil compreensão do dispositivo legal transcrito, o TRE decidiu por levar em conta a decisão proferida há aproximadamente 15 dias na AIJE, para enquadrá-la na Lei da Ficha Limpa. Esta decisão foi proferida após o pedido de registro da prefeita, que ocorreu em 5 de julho.

 

Outro fundamento para o indeferimento do registro foi a decisão proferida na AIME, ocorrida no ano passado.

 

Contudo, os efeitos dessa decisão estão suspensos pelo TSE, fato solenemente ignorado no julgamento de hoje.

 

Amanhã, entrarei com recurso especial, com a mais absoluta certeza e confiança de que o TSE reestabelecerá a sentença do competente juiz Felipe Pinelli.

 

O direito da minha cliente é mais que bom, é excepcional!

 

O TSE preservará a autonomia de suas decisões, e, sobretudo, a lei.

 

Simples assim!

Blog:Francisco Pessanha